Orientação jurídica para aposentadorias, benefícios por incapacidade, BPC/LOAS, pensão por morte e revisões. Analisamos o seu histórico no INSS e explicamos, com clareza, os caminhos possíveis.
Regras gerais. Há regras de transição e exceções que dependem do histórico de cada pessoa.
Do primeiro pedido ao recurso e, quando necessário, à ação judicial.
Por idade, por tempo de contribuição nas regras de transição e da pessoa com deficiência. Conferência do CNIS e planejamento.
EC 103/2019Benefício assistencial para pessoa idosa a partir de 65 anos ou pessoa com deficiência, em família de baixa renda.
Lei 8.742/1993, art. 20Temporária (antigo auxílio-doença) e permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com preparo para a perícia.
Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59Para quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, com análise de PPP e laudos técnicos.
Lei 8.213/1991, art. 57Conferência do cálculo do benefício já concedido e dos períodos considerados pelo INSS.
Lei 8.213/1991, art. 103Benefício para dependentes de segurado falecido, com análise da dependência e da qualidade de segurado.
Lei 8.213/1991, art. 74Para seguradas empregadas, contribuintes individuais, MEI, desempregadas no período de graça e seguradas especiais.
Lei 8.213/1991, art. 71Indenização mensal para quem ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que exercia.
Lei 8.213/1991, art. 86Acompanhamento de exigências, recursos ao Conselho de Recursos e pedidos de reanálise.
Decreto 3.048/1999A Lei 15.176/2025 passou a reconhecer a fibromialgia como deficiência, a partir de 2026, mediante avaliação das limitações da pessoa. Isso pode influenciar pedidos de BPC/LOAS, aposentadoria da pessoa com deficiência e benefícios por incapacidade.
Uma visão geral para você se orientar. Cada caso tem regras próprias de transição e exceções, que só aparecem na análise do histórico.
| Benefício | Pontos principais | Base legal |
|---|---|---|
| Aposentadoria por idade | 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem). 15 anos de contribuição para mulheres; para homens, 20 anos, ou 15 para quem já contribuía antes de 13/11/2019. | EC 103/2019 |
| BPC/LOAS · pessoa idosa | 65 anos ou mais e renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo, com possibilidade de análise de outras provas de vulnerabilidade. | Lei 8.742/1993, art. 20 |
| BPC/LOAS · deficiência | Impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) e o mesmo critério de renda. Inscrição no CadÚnico atualizada. | Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10 |
| Auxílio por incapacidade | Qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições. A carência é dispensada em acidentes e em doenças previstas em lei. | Lei 8.213/1991, arts. 25, 26 e 59 |
| Auxílio-acidente | Sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual. Não exige carência. | Lei 8.213/1991, art. 86 |
| Pensão por morte | Qualidade de segurado de quem faleceu e comprovação da dependência. | Lei 8.213/1991, arts. 16 e 74 |
| Salário-maternidade | 120 dias. O STF afastou a exigência de 10 contribuições de carência para contribuintes individuais e facultativas. | Lei 8.213/1991, art. 71 · STF, ADI 2110 |
| Revisão | Prazo de 10 anos, contados do primeiro pagamento, para pedir a revisão do ato de concessão. | Lei 8.213/1991, art. 103 |
Conteúdo informativo. O extrato do CNIS, disponível no Meu INSS, é o ponto de partida para conferir os períodos considerados pelo INSS.
Conferimos o CNIS, a carteira de trabalho, os laudos e as decisões anteriores do INSS.
Avaliamos o benefício adequado, as regras aplicáveis e o momento do pedido.
Preparamos o requerimento administrativo, o recurso ou, quando necessário, a ação judicial.
Acompanhamos exigências, perícias e prazos, com retorno à família em cada etapa.
Marque o que você já tem. Se faltar algum item, envie o que estiver em mãos: a equipe orienta sobre o restante.
Atendimento previdenciário com análise individualizada, informação clara e acompanhamento próximo. A sede fica em Vila Velha (ES) e o atendimento é online para clientes de todo o país, por WhatsApp e videochamada.
Artigos sobre INSS, aposentadorias e benefícios, escritos pela equipe.
Não. O atendimento pode ser feito inteiramente online, por WhatsApp e videochamada, com envio dos documentos por foto ou PDF. Quem preferir pode agendar uma conversa presencial em Vila Velha.
É o Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde o INSS registra vínculos de trabalho e contribuições. Períodos que não aparecem ou aparecem com erro podem mudar o direito ou o valor do benefício, por isso ele é o primeiro documento analisado.
Pessoas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de longo prazo, em família de baixa renda. Não é preciso ter contribuído para o INSS, mas é preciso estar inscrito no CadÚnico com os dados atualizados.
Depende do grau de limitação e da situação de cada pessoa. Com a Lei 15.176/2025, a fibromialgia passou a ser reconhecida como deficiência a partir de 2026, mediante avaliação. Isso pode abrir caminho para o BPC/LOAS ou para a aposentadoria da pessoa com deficiência, além dos benefícios por incapacidade.
Em muitos casos, ainda há caminhos. É possível apresentar recurso administrativo, fazer um novo pedido com mais documentos ou buscar a via judicial. A análise da decisão e dos documentos indica o caminho adequado.
Os valores e a forma de contratação são explicados com transparência no primeiro contato, de acordo com o tipo de demanda.
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