A indenização por acidente de trabalho é um assunto que gera muitas dúvidas entre trabalhadores que sofreram algum tipo de acidente e ficaram com sequelas que dificultam ou reduzem sua capacidade para exercer a atividade profissional.
Em determinadas situações, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-acidente, benefício previdenciário de natureza indenizatória pago pelo INSS quando, após a consolidação das lesões decorrentes de um acidente, permanecem sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
Isso significa que sofrer um acidente e retornar ao trabalho não necessariamente encerra os direitos previdenciários do trabalhador. Dependendo das consequências deixadas pelo acidente, pode existir direito a um benefício mensal mesmo que a pessoa continue trabalhando.
Neste artigo, você vai entender quem tem direito à indenização por acidente de trabalho, quais são os requisitos do auxílio-acidente, quais trabalhadores podem receber o benefício, como funciona a análise das sequelas e o que fazer quando o pedido é negado pelo INSS.
O que é a indenização por acidente de trabalho?
Antes de tudo, é importante esclarecer uma questão que costuma causar confusão.
O termo indenização por acidente de trabalho pode ser utilizado em diferentes contextos jurídicos. No âmbito previdenciário, existe o auxílio-acidente, que possui natureza indenizatória e é pago pelo INSS quando o trabalhador apresenta uma redução permanente da capacidade para exercer sua atividade habitual após a consolidação das lesões.
O artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Portanto, o benefício não exige necessariamente que o trabalhador fique totalmente incapacitado.
O ponto central é verificar se existe uma sequela consolidada que reduza a capacidade para o trabalho habitual.
O próprio INSS informa que o auxílio-acidente possui caráter indenizatório e não impede o segurado de continuar trabalhando.
Quem tem direito à indenização por acidente de trabalho?
Para ter direito ao auxílio-acidente, não basta simplesmente ter sofrido um acidente. É necessário analisar diversos requisitos previstos na legislação previdenciária.
De modo geral, é necessário que o segurado tenha qualidade de segurado na época do acidente, esteja enquadrado em uma das categorias abrangidas pelo benefício e apresente uma sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho habitual.
Podem ter direito ao auxílio-acidente:
- Empregado urbano ou rural;
- Empregado doméstico, para acidentes ocorridos a partir de 1º de junho de 2015;
- Trabalhador avulso;
- Segurado especial.
O benefício não exige período de carência.
Por outro lado, atualmente não estão abrangidos pelo auxílio-acidente o contribuinte individual e o segurado facultativo.
Por isso, a categoria previdenciária do trabalhador é um dos primeiros pontos que precisam ser analisados antes de concluir se existe ou não direito ao benefício.
Quais são os requisitos para receber o auxílio-acidente?
Os requisitos precisam ser analisados em conjunto. Não é suficiente comprovar apenas que ocorreu um acidente.
Em linhas gerais, é necessário verificar:
- Qualidade de segurado na época do acidente;
- Ocorrência de um acidente;
- Consolidação das lesões;
- Existência de sequela permanente;
- Redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido;
- Enquadramento na categoria de segurado que possui direito ao benefício.
Outro ponto importante é que não existe exigência de carência para o auxílio-acidente.
Portanto, o trabalhador não precisa cumprir um número mínimo de contribuições mensais especificamente para ter acesso a esse benefício.
É necessário ficar incapaz de trabalhar?
Não.
Essa é uma das principais dúvidas relacionadas ao auxílio-acidente.
O benefício possui uma característica diferente de benefícios destinados à incapacidade temporária ou permanente.
O trabalhador pode continuar exercendo sua atividade profissional e, ainda assim, receber o auxílio-acidente, desde que estejam presentes os requisitos legais.
Isso ocorre porque o benefício tem natureza indenizatória. Seu objetivo é compensar o segurado pela redução permanente de sua capacidade laboral decorrente das sequelas deixadas pelo acidente.
O próprio INSS informa que a pessoa que recebe auxílio-acidente pode continuar trabalhando.
Qualquer sequela dá direito ao benefício?
Não necessariamente.
É necessário demonstrar que a sequela produz uma redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
Por exemplo, imagine um trabalhador que exerce uma atividade que exige movimentos repetitivos das mãos e sofre um acidente que deixa uma limitação permanente em um dos membros.
Se essa limitação fizer com que ele tenha maior dificuldade, necessidade de maior esforço ou redução de sua capacidade para desempenhar aquela atividade, pode existir direito ao auxílio-acidente, desde que os demais requisitos também estejam presentes.
Por outro lado, a simples existência de uma cicatriz ou de uma lesão que não provoque qualquer redução da capacidade laboral não significa automaticamente que o benefício será devido.
Mesmo uma redução pequena pode gerar direito?
Sim.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre essa questão.
No Tema Repetitivo 416, o STJ estabeleceu que o nível do dano não impede a concessão do auxílio-acidente quando estiver comprovada a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
Assim, o benefício pode ser devido mesmo quando a redução da capacidade laboral é considerada pequena, desde que exista efetivamente a redução relacionada à atividade exercida pelo trabalhador.
Isso é importante porque muitas pessoas acreditam que somente lesões graves ou grandes limitações podem gerar direito ao benefício.
Essa premissa está incorreta.
O que importa juridicamente não é apenas o tamanho da lesão, mas o impacto que a sequela produz na capacidade para o trabalho habitual.
Quais acidentes podem gerar auxílio-acidente?
O auxílio-acidente não está limitado aos acidentes ocorridos dentro da empresa.
A legislação considera acidente de qualquer natureza para fins do benefício, desde que estejam presentes os demais requisitos legais e que a sequela resulte em redução da capacidade para o trabalho habitual.
Isso significa que a origem do acidente precisa ser analisada individualmente.
Um acidente ocorrido durante o trabalho pode gerar direito ao benefício. Da mesma forma, dependendo da situação, um acidente ocorrido fora do ambiente profissional também pode ser relevante para a concessão do auxílio-acidente.
Quando o acidente possui relação com o trabalho, outros direitos trabalhistas e previdenciários também podem precisar ser avaliados separadamente.
Acidente de trabalho precisa ter CAT?
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento importante para registrar acidentes de trabalho, acidentes de trajeto e determinadas doenças ocupacionais.
A empresa possui obrigação de comunicar o acidente de trabalho até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata.
Caso a empresa não faça o registro, a própria pessoa acidentada, seus dependentes, o sindicato, médico ou autoridade pública podem registrar a CAT.
Por isso, o trabalhador não deve simplesmente aceitar a ausência de comunicação feita pela empresa.
Além disso, a existência ou ausência da CAT não deve ser analisada de forma isolada. É necessário avaliar todo o conjunto de documentos e provas relacionados ao acidente, às lesões e às consequências deixadas.
Quais documentos podem ajudar a comprovar o direito?
A documentação pode ser fundamental para demonstrar a existência do acidente e suas consequências.
Dependendo do caso, podem ser relevantes:
- Documentos pessoais;
- Carteira de Trabalho;
- CNIS;
- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
- Prontuários médicos;
- Laudos médicos;
- Exames de imagem;
- Atestados médicos;
- Relatórios de fisioterapia;
- Documentos relacionados ao afastamento;
- Comprovantes do tratamento realizado;
- Documentos que demonstrem as atividades exercidas no trabalho.
A documentação necessária pode variar de acordo com as características do acidente e da sequela.
Por isso, antes de realizar um pedido, é recomendável organizar todos os documentos disponíveis e verificar se existem lacunas que precisam ser esclarecidas.
Como funciona a avaliação do INSS?
A concessão do auxílio-acidente depende da análise das condições do segurado e da existência da sequela que reduza sua capacidade laboral.
O INSS informa que a situação é avaliada por meio de perícia médica federal.
Durante a análise, é importante demonstrar não apenas que houve um acidente, mas principalmente quais consequências permaneceram depois da consolidação das lesões.
Por exemplo, dizer apenas que “machucou o braço” pode ser insuficiente.
É muito mais relevante demonstrar qual movimento foi comprometido, quais limitações permaneceram, quais atividades ficaram mais difíceis e como a sequela interfere na atividade profissional exercida.
Essa relação entre lesão, sequela e capacidade para o trabalho habitual é um dos pontos centrais da análise.
Qual é o valor do auxílio-acidente?
O auxílio-acidente possui valor correspondente a 50% do salário de benefício, conforme previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.
É importante não confundir esse benefício com o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, que possui regras próprias de cálculo e concessão.
O auxílio-acidente é uma prestação de natureza indenizatória e possui regras específicas previstas na legislação previdenciária.
Por quanto tempo o auxílio-acidente é pago?
O auxílio-acidente não possui a mesma lógica de duração do auxílio por incapacidade temporária.
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, o benefício é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, observadas as regras legais aplicáveis.
A legislação também estabelece que o auxílio-acidente não pode ser acumulado com aposentadoria.
Portanto, não é correto afirmar simplesmente que o benefício é “vitalício”.
O correto é explicar que ele possui duração vinculada às hipóteses previstas na legislação.
Quando começa o pagamento do auxílio-acidente?
Quando o auxílio-acidente é precedido por auxílio por incapacidade temporária, o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício anterior.
Esse entendimento também foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862.
O STJ estabeleceu que, quando existe auxílio por incapacidade temporária anterior, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à sua cessação.
Quando não houve benefício anterior, a definição do termo inicial pode depender da existência de requerimento administrativo e das circunstâncias do caso.
Por isso, situações envolvendo períodos passados e valores retroativos precisam ser analisadas individualmente.
O INSS pode negar o benefício?
Sim.
O pedido pode ser negado quando o INSS entende que os requisitos não foram comprovados.
Entre os possíveis motivos estão:
- Não reconhecimento da redução da capacidade laboral;
- Entendimento de que não existe sequela permanente;
- Ausência de comprovação suficiente do acidente;
- Problemas relacionados à qualidade de segurado;
- Enquadramento previdenciário incompatível com o benefício;
- Documentação insuficiente;
- Conclusão pericial desfavorável.
Entretanto, uma negativa administrativa não significa necessariamente que o trabalhador não tenha direito.
É necessário analisar o motivo específico da decisão e verificar se os documentos e demais provas disponíveis são suficientes para contestá-la.
O que fazer se o auxílio-acidente for negado?
O primeiro passo é identificar por que o INSS negou o benefício.
Não é recomendável simplesmente fazer um novo pedido sem compreender o problema anterior.
Dependendo da situação, pode ser possível apresentar recurso administrativo ou avaliar a possibilidade de buscar o reconhecimento do direito pela via judicial.
Uma análise jurídica pode ser especialmente importante quando existe documentação médica indicando uma sequela permanente, mas a perícia administrativa concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral.
Nessas situações, os documentos médicos, a atividade profissional exercida, as limitações funcionais e o histórico do acidente precisam ser analisados em conjunto.
Por que procurar um advogado previdenciário?
Casos envolvendo indenização por acidente de trabalho e auxílio-acidente podem envolver questões médicas, trabalhistas e previdenciárias ao mesmo tempo.
Um advogado previdenciário pode analisar o histórico do trabalhador, verificar o enquadramento previdenciário, avaliar a documentação médica e identificar quais medidas podem ser adotadas diante de uma negativa do INSS.
O objetivo não deve ser simplesmente protocolar um pedido, mas compreender se os requisitos legais estão presentes e qual é a estratégia adequada para cada situação.
Essa análise também pode ajudar a evitar um erro comum: acreditar que somente quem não consegue mais trabalhar possui direito a algum benefício.
No caso do auxílio-acidente, a pessoa pode continuar trabalhando e ainda assim ter direito à prestação indenizatória, desde que exista a redução da capacidade para o trabalho habitual e os demais requisitos sejam preenchidos.
Conclusão
A indenização por acidente de trabalho, quando tratada no âmbito previdenciário, pode estar relacionada ao direito ao auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória destinado ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, permanece com sequela que reduz sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
O direito não depende necessariamente de incapacidade total para trabalhar. Pelo contrário, o trabalhador pode continuar exercendo sua atividade profissional e receber o benefício, desde que os requisitos legais sejam preenchidos.
Também é importante destacar que uma redução pequena da capacidade não elimina automaticamente o direito. O STJ possui entendimento consolidado de que o benefício pode ser devido mesmo diante de lesão mínima, desde que exista efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual.
Por isso, quem sofreu um acidente e ficou com alguma sequela permanente deve avaliar cuidadosamente sua situação previdenciária.
Se você sofreu um acidente, ficou com sequelas e acredita que sua capacidade para o trabalho foi reduzida, procure orientação especializada para analisar seu caso e verificar quais direitos podem ser aplicáveis.
Referências externas
1. INSS — Auxílio-Acidente
https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-acidente
2. Gov.br — Solicitar Auxílio-Acidente
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-acidente
3. Planalto — Lei nº 8.213/1991
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm
4. STJ — Tema 416
https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=416&cod_tema_inicial=416&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T
5. STJ — Tema 862
https://scon.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=862&cod_tema_inicial=862&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T